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Formação - Noções de Direito para Engenheiros Civis
26 de outubro de 2017 | Engenharia Civil

Âmbito

A formação integra-se no âmbito do exercício da atividade de engenharia civil

 

Objectivos

Pretende-se dar uma visão geral do Direito, mormente no que concerne à legislação aplicável à atividade de engenharia civil no setor público

 

Conteúdos

Módulo 1:

Introdução.

Conceitos e espécies de Administração

Regime Jurídico das Autarquias Locais e das Ordens Profissionais

Lei das Autarquias Locais

Estatuto e Regulamentos da Ordem dos Engenheiros

Modulo 2:

Interpretação e aplicação da Lei.

Abordagem geral sobre alguns dos diplomas legais relevantes no exercício da atividade profissional de engenharia, a saber: código civil, código de procedimento administrativo e Código dos Contratos Públicos.

Módulo 3:

Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial

Regime jurídico da urbanização e edificação

Noção de responsabilidade civil

 

Horário - 18,30 às 20,30 h

Módulo 1 - 05/10 e 12/10;

Módulo 2 - 26/10/ e 02/11;

Módulo 3 - 16/11 e 23/11 e 07/12.



Inscrição aqui

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