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Legislação - Indústria Extrativa

Indústria Extrativa


Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos - Recursos Minerais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2012: Aprova a Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos - Recursos Minerais.



MASSAS MINERAIS - PEDREIRAS

Taxas Devidas pela Prática dos Atos Previstos no Regime da Pesquisa e Exploração de Massas Minerais-Pedreiras


Portaria n.º 1083/2008: Fixa os valores das taxas devidas pela prática dos atos previstos no regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras).



Regime Jurídico da Pesquisa e Exploração de Massas Minerais - Pedreiras

Declaração de Retificação n.º 108/2007: Retifica o Decreto-Lei n.º 340/2007, do Ministério da Economia e da Inovação, que altera o Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras).

Decreto-Lei n.º 340/2007: Altera o Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras).

Decreto- Lei n.º 317/2003: Prorroga por seis meses o prazo previsto no Decreto-Lei n.º 112/2003, de 4 de Junho, aplicável ao regime jurídico de pesquisa e exploração de massas minerais.

Decreto-Lei n.º 112/2003: Prorroga por seis meses o prazo previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprovou o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais - pedreiras.

Declaração de Retificação n.º 20-AP/2001: De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 270/2001, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais - pedreiras, revogando o Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 6 de Outubro de 2001.

Decreto-Lei n.º 270/2001: Aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras, revogando o Decreto-Lei n.º 89/90, de 16 de Março.



Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras

Decreto- Lei n.º 162/90: Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras. Revoga o Decreto-Lei n.º 18/85, de 15 de Janeiro.



PETRÓLEO

Regime Relativo à Organização e Funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional

Decreto-Lei n.º 244/2015: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional, bem como as disposições gerais aplicáveis ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo.

Decreto-Lei n.º 31/2006: Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo.



Bases dos Contratos de Concessão de Direitos de Prospeção, Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Petróleo

Portaria n.º 790/94: Aprova as bases dos contratos de concessão de direitos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo.



Regime Jurídico das Atividades de Prospeção, Pesquisa e Produção de Petróleo

Lei n.º 82/2017: Determina a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo).

Decreto-Lei n.º 109/94: Estabelece o regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo.



RECURSOS GEOLÓGICOS

Taxas Aplicáveis ao Exercício das Atividades de Prospeção, Pesquisa e Exploração dos Recursos Geológicos

Portaria n.º 598/90: Estabelece o pagamento de taxas a que fica sujeito o exercício das atividades de prospeção, pesquisa e exploração dos recursos geológicos.



Regime Geral de Revelação e Aproveitamento dos Recursos Geológicos

Lei n.º 54/2015: Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional.

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/A: Estabelece o regime jurídico de revelação e aproveitamento de bens naturais existentes na crosta terrestre, genericamente designados por recursos geológicos, integrados ou não no domínio público, do território terrestre e marinho da Região Autónoma dos Açores.

Decreto- Lei n.º 90/90: Disciplina o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos. (Vigência Condicionada)



Normas Técnicas Mínimas para a Elaboração dos Planos Específicos de Gestão da Extracção de Inertes em Domínio Hídrico

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2016/M: Altera (segunda alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/M, de 12 de agosto, que estabelece o regime jurídico de proteção e de extração e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região Autónoma da Madeira.

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2013/M: Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/M, de 12 de agosto, que estabelece o regime jurídico de proteção e de extração e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região Autónoma da Madeira.

Despacho Normativo n.º 14/2003: Aprova as normas técnicas mínimas a que deverá obedecer a elaboração dos planos específicos de gestão da extração de inertes em domínio hídrico.



Regime Jurídico de Concessão do Exercício da Atividade de Recuperação Ambiental das Áreas Mineiras Degradadas

Decreto-Lei n.º 31/2013: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais.

● Decreto-Lei n.º 10/2010: Estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas.

Decreto-Lei n.º 198-A/2001: Estabelece o regime jurídico de concessão do exercício da atividade de recuperação ambiental das áreas mineiras degradadas.



Regulamento de Depósitos Minerais


Decreto- Lei n.º 88/90: Aprova o regulamento de depósitos minerais.



Regulamento dos Recursos Geotérmicos

Decreto- Lei n.º 87/90: Aprova o regulamento dos recursos geotérmicos.



Regime Jurídico de Extracção de Inertes na Faixa Costeira e no Mar Territorial na Região Autónoma dos Açores

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A: Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/A, de 8 de março, que aprova o regime jurídico de extração de inertes na faixa costeira e no mar territorial na Região Autónoma dos Açores, e ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que regulamenta o exercício da pesca e da atividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/A: Aprova o regime jurídico de extracção de inertes na faixa costeira e no mar territorial na Região Autónoma dos Açores.



ÁGUAS

Regulamento das Águas Minerais

Decreto- Lei n.º 86/90: Aprova o regulamento das águas minerais.



Regulamento das Águas Mineiroindustriais

Decreto- Lei n.º 85/90: Aprova o regulamento das águas mineroindustriais.



Regulamento de Exploração das Águas de Nascente

Decreto- Lei n.º 84/90: Aprova o regulamento de exploração das águas de nascente.



RESÍDUOS

Regime de Construção, Exploração e Encerramento de Aterros de Resíduos Resultantes da Atividade Extrativa

Decreto-Lei n.º 31/2013: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais.

Decreto-Lei n.º 10/2010: Estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à gestão dos resíduos das indústrias extrativas.



SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO

Proteção dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas a Céu Aberto ou Subterrâneas - Regulamentação

Portaria n.º 198/96: Regula as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho das indústrias extrativas a céu aberto ou subterrâneas:


Medidas de Segurança de Operações de Petróleo e Gás

Decreto-Lei n.º 13/2016: Estabelece disposições em matéria de segurança de operações de petróleo e gás no offshore de petróleo e gás, transpondo a Diretiva n.º 2013/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013.

Decreto-Lei n.º 147/2008: Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva.


Normas sobre Segurança e Proteção Radiológica Aplicáveis na Extração e Tratamento de Minérios Radioativos

Decreto Regulamentar n.º 34/92: Estabelece normas sobre segurança e proteção radiológica aplicáveis na extração e tratamento de minérios radioativos.

Decreto- Lei n.º 162/90: Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras. Revoga o Decreto-Lei n.º 18/85, de 15 de Janeiro.



Proteção dos Trabalhadores Contra Radiações Ionizantes

Decreto-Lei n.º 180/2002: Estabelece as regras relativas à proteção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas e transpõe para o ordenamento jurídico interno a Diretiva n.º 97/43/EURATOM, do Conselho, de 30 de Junho, que aproxima as disposições dos Estados-Membros sobre a matéria.

Decreto-Lei n.º 165/2002: Estabelece as competências dos organismos intervenientes na área da proteção contra radiações ionizantes, bem como os princípios gerais de proteção, e transpõe para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes da Diretiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de base de segurança relativas à proteção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

Decreto- Lei n.º 348/89: Estabelece normas e diretivas de proteção contra as radiações ionizantes.



Regime de Licenciamento das Acividades Nucleares, Designadamente de Natureza Industrial e Comercial

Decreto-Lei n.º 30/2012: Transpõe a Diretiva n.º 2009/71/EURATOM, do Conselho, de 25 de junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança das instalações nucleares, e cria a respetiva autoridade reguladora competente.



Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos

Portaria n.º 51/2014: Primeira alteração à Portaria n.º 1307/2010, de 23 de dezembro, que atualiza o valor das taxas para o Fundo de Fiscalização de Explosivos e Armamento.

Portaria n.º 1307/2010: Atualiza o valor das taxas para o Fundo de Fiscalização de Explosivos e Armamento.

Portaria n.º 1231/2010: Fixa as taxas devidas à administração pela prática de atos relacionados com a organização e andamento dos processos de licenciamento dos estabelecimentos de fabrico e armazenagem de produtos explosivos.

● Decreto- Lei n.º 87/2005: Define o regime aplicável por força da caducidade de alvarás e licenças dos estabelecimentos de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos.

Decreto-Lei n.º 139/2002: Aprova o Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos e revoga o Decreto-Lei n.º 142/79 de 23 de Maio, e as Portarias n.ºs 29/74, de 16 de Janeiro, 831/82, de 1 de Setembro, e 506/85, de 25 de Julho.



Sistema de georreferenciação no transporte de armas, munições e explosivos

Decreto-Lei n.º 48/2016: Cria o sistema de georreferenciação no transporte de armas, munições e explosivos.





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