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Legislação - Setor Florestal

Setor Florestal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-B/2015: Aprova a Estratégia Nacional para as Florestas, que constitui a primeira atualização da Estratégia aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de setembro.

Decreto-Lei n.º 135/2012: Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P.

Resolução Conselho de Ministros 178/2003: aprova as linhas orientadoras da reforma estrutural do setor florestal.

Resolução do Conselho de Ministros 64/2003: aprova o Programa de Acção para o Setor Florestal.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/99: Adopta o Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa.


Conselho Florestal Nacional

Decreto-Lei n.º 29/2015: Institui o Conselho Florestal Nacional e regula a sua natureza, as suas competências, a sua composição e o seu funcionamento.


Entidades de Gestão Florestal - Regime Jurídico

Decreto-Lei n.º 66/2017: Estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal.


Planos Regionais de Ordenamento Florestal

Decreto-Lei n.º 65/2017: Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.

Portaria n.º 141/2015: Primeira alteração à Portaria n.º 78/2013, de 19 de fevereiro, que determina a ocorrência de factos relevantes para efeitos de revisão dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF) em vigor em Portugal continental, bem como a suspensão parcial desses planos.

Decreto-Lei n.º 27/2014: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, que estabelece o regime de criação das zonas de intervenção florestal, bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, que aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.

Portaria n.º 364/2013: Estabelece o conteúdo desenvolvido dos planos de ordenamento florestal (PROF).

Portaria n.º 78/2013: Determina a ocorrência de factos relevantes para efeitos de revisão dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF) em vigor em Portugal continental, bem como a suspensão parcial desses planos e revoga a Portaria n.º 62/2011, de 2 de fevereiro.

Declaração de Retificação n.º 10/2011: Retifica a Portaria n.º 62/2011, de 2 de Fevereiro, dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, que identifica os factos relevantes que justificam o início dos procedimentos de alteração e revisão dos planos de ordenamento florestal (PROF) e suspende parcialmente a aplicação de vários PROF, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 23, de 2 de Fevereiro de 2011.

Decreto-Lei n.º 114/2010: Simplifica a apresentação de candidaturas a fundos destinados à beneficiação e valorização florestal, modifica o regime de aprovação, alteração ou revisão dos planos regionais de ordenamento florestal e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de Janeiro.

Decreto-Lei n.º 16/2009: Aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal e revoga os Decretos-Leis n.os 204/99 e 205/99, ambos de 9 de Junho.

Lei n.º 33/96: Incumbe as direções regionais de agricultura de elaborar os planos regionais de ordenamento florestal.

Resolução Conselho de Ministros 179/2003: altera a Resolução Conselho de Ministros 118/2000, que incumbe as direções regionais de agricultura de elaborar os planos regionais de ordenamento florestal.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2000: Regula o processo de elaboração, aprovação, execução e alteração dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF), a aplicar nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto.

Lei n.º 33/96: Incumbe as direções regionais de agricultura de elaborar os planos regionais de ordenamento florestal.


Biomassa Florestal

Declaração de Retificação n.º 20/2017: Retifica o Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho, da Economia, que aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 113, de 12 de junho de 2017.

Decreto-Lei n.º 64/2017: Aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal.

Decreto-Lei n.º 166/2015: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2011, de 10 de janeiro, que estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa florestal.

Decreto-Lei n.º 179/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2011, de 10 de janeiro, que estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa de modo a assegurar o abastecimento das centrais dedicadas de biomassa florestal.

Resolução da Assembleia da República n.º 70/2012: Recomenda ao Governo a valorização energética da biomassa no objetivo de proteção da florestal.

Decreto-Lei n.º 5/2011: Estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa florestal.


Defesa do Património Florestal e Protecção contra Incêndios

Lei n.º 76/2017: Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho.

Decreto-Lei n.º 67/2017: Altera o regime de criação das zonas de intervenção florestal.

Decreto-Lei n.º 83/2014: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, modificando matérias relativas ao fogo técnico, à instrução do procedimento de contraordenação e à distribuição do produto das coimas.

Decreto-Lei n.º 27/2014: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, que estabelece o regime de criação das zonas de intervenção florestal, bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, que aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.

Declaração de Retificação n.º 20/2009: Retifica o Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2009.

Decreto-Lei n.º 17/2009: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio.

● Decreto-Lei n.º 16/2009: Aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal e revoga os Decretos-Leis n.ºs 204/99 e 205/99, ambos de 9 de Junho.

Decreto-Lei n.º 15/2009: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção.

Decreto-Lei n.º 55/2007: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 327/90 de 22 de Outubro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 54/91 de 8 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 34/99 de 5 de Fevereiro, que estabelece medidas de proteção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios.
 
Portaria n.º 1140/2006: Define as especificações técnicas em matéria de defesa da floresta contra incêndios a observar na instalação e funcionamento de equipamentos florestais de recreio inseridos no espaço rural.

Decreto-Lei n.º 124/2006: Estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra incêndios.

Decreto-Lei n.º 34/99: Altera os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, que regula a ocupação dos solos objeto de incêndios florestais.

Decreto-Lei n.º 327/90: Regula a ocupação do solo objeto de um incêndio florestal.

Decreto-Lei n.º 189/89: Estabelece regras de ordenamento das zonas percorridas por incêndios florestais em áreas protegidas.

Decreto-Lei n.º 459/88: Aplica a Portugal o regulamento comunitário relativo à proteção das florestas contra os incêndios.

Decreto-Lei n.º 139/88: Aplica a Portugal o regulamento comunitário relativo à proteção das florestas contra os incêndios.


Regime Jurídico da Classificação de Arvoredo de Interesse Público

Portaria n.º 124/2014: Estabelece os critérios de classificação e desclassificação de arvoredo de interesse público, os procedimentos de instrução e de comunicação e define o modelo de funcionamento do Registo Nacional do Arvoredo de Interesse Público.


Lei n.º 53/2012: Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938).


Arborização

Lei n.º 77/2017: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização.

Portaria n.º 204/2014: Aprova o Regulamento do módulo relativo ao regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais do Sistema Integrado de Informação Para a Conservação da Natureza e Florestas.

Decreto-Lei n.º 96/2013: Estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais.

Decreto-Lei n.º 175/88:Condicionamento da arborização com espécies florestais de rápido crescimento.


Gestão de Terrenos que constituem perímetros florestais


Decreto n.º 14/2011: Atualiza os limites e transfere a gestão de terrenos que constituem perímetros florestais:

Lei n.º 20/2009: Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta.


Fundo Florestal Permanente

Portaria n.º 42/2016: Segunda alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente aprovado pela Portaria n.º 77/2015, de 16 de março.

Declaração de Retificação n.º 25/2015: Retifica a Portaria n.º 163/2015, de 2 de junho, do Ministério da Agricultura e do Mar, que procede à primeira alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente, aprovado pela Portaria n.º 77/2015, de 16 de março, publicada no Diário da República n.º 106, 1.ª série, de 2 de junho de 2015.

Portaria n.º 163/2015: Primeira alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente aprovado pela Portaria n.º 77/2015, de 16 de março.

Portaria n.º 77/2015: Aprova o novo Regulamento do Fundo Florestal Permanente.


Portaria n.º 296/2013: Procede à segunda alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente aprovado pela Portaria n.º 113/2011, de 23 de março.

Portaria n.º 113/2011: Aprova o Regulamento do Fundo Florestal Permanente.


Técnico Responsável pelo Acompanhamento da Execução do Projeto ZIF

Decreto-Lei n.º 67/2017: Altera o regime de criação das zonas de intervenção florestal.

Decreto-Lei n.º 27/2014: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, que estabelece o regime de criação das zonas de intervenção florestal, bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, que aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.

Portaria n.º 222/2006: Estabelece os requisitos das entidades gestoras das zonas de intervenção florestal (ZIF).

Decreto-Lei n.º 127/2005: Estabelece o regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção.


Código Florestal

Lei n.º 12/2012: Revoga o Código Florestal.

Lei n.º 1/2011: Prorroga por 365 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal.

Lei n.º 116/2009: Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal.

Declaração de Retificação n.º 88/2009: Retifica o Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro de 2009, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 24 de Setembro de 2009.

Lei n.º 36/2009: Autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal.


Regime Jurídico da Estruturação Fundiária

Portaria n.º 219/2016: Fixa a superfície máxima resultante do redimensionamento de explorações agrícolas com vista à melhoria da estruturação fundiária da exploração e a unidade de cultura.

Lei n.º 111/2015: Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.ºs 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março.







 










 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 





 

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