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Legislação - Expropriações e Alienação de Imóveis

Expropriações e Alienação de Imóveis


Portaria n.º 54/2011: Cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada.

Decreto-Lei n.º 94/2009: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações.

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2009: Estabelece os princípios gerais de aquisição, gestão e alienação dos bens móveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira.

Portaria n.º 1513/2008: Regula a certidão permanente do registo predial.

Portaria n.º 449/2009: Primeira alteração à Portaria n.º 240/2008, de 17 de Março, que aprova o plano do curso de formação que integra o concurso de recrutamento de peritos avaliadores, elaborado pelo Centro de Estudos Judiciários.

Lei n.º 56/2008: Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.

Declaração de Retificação n.º 47/2008: Retifica o Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, do Ministério da Justiça, que adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de atos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 4 de Julho de 2008.

Decreto-Lei n.º 116/2008: Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de atos e procedimentos no âmbito do registo predial e atos conexos.

Portaria n.º 241/2008: Altera o Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações.

Portaria n.º 240/2008: Aprova o plano do curso de formação que integra o concurso de recrutamento de peritos avaliadores, elaborado pelo Centro de Estudos Judiciários.

Decreto-Lei n.º 12/2007: Altera o Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações.

Despacho Normativo n.º 30-A/2004: Altera o Despacho Normativo n.º 27-A/2001, de 31 de Maio, que define as normas, termos e condições a que deve obedecer a venda de imóveis, a realizar mediante hasta pública ou por ajuste direto, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 29/2002, de 26 de Abril.

Portaria n.º 788/2004: Determina os cursos superiores que habilitam ao exercício das funções de perito avaliador.

Lei n.º 4-A/2003: Primeira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos atos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.

Portaria n.º 493/2002: Fixa uma remuneração de (euro) 100 por cada imóvel ou conjunto de bens móveis a avaliar nos termos do n.º 18 do artigo 201.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).

Decreto-Lei n.º 125/2002: Regula as condições de exercício das funções de perito e árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações.

Lei n.º 56/2008: Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.

Lei n.º 168/99: Código das expropriações.


Sistema de informação cadastral

Lei n.º 78/2017: Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro.


Regulamento do Cadastro Predial

Portaria n.º 976/2009: Fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio.

Decreto-Lei n.º 116/2008: Adota medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de atos e procedimentos no âmbito do registo predial e atos conexos.

● Decreto-Lei n.º 172/95: Aprova o Regulamento do Cadastro Predial. 

Decreto-Lei n.º 288/93: Altera o regime de alienação de terrenos e de fogos de habitação social do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS).

● Decreto-Lei n.º 141/88: Alienação de fogos de habitação social propriedade do Estado.



Honorários dos Árbitros e Peritos do Tribunal Arbitral

Portaria n.º 144/2010: Fixa os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem necessária.

Portaria n.º 1100/2006: Fixa os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem obrigatória.



Infraestruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários e infr-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas

Decreto-Lei n.º 123/2010: Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infraestruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infraestruturas afetas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.

Lei n.º 31/2010: Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infraestruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infraestruturas afetas ao desenvolvimento de plataformas logísticas.


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