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Legislação - Ordenamento do Território

Ordenamento do Território

Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2016: Fixa as orientações estratégicas para a alteração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, aprovado pela Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro, através de um sistema colaborativo e descentralizado assente em pontos focais e numa comissão consultiva, sob coordenação da Direção-Geral do Território.

Declaração de Retificação n.º80-A/2007: Retifica a Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro.

Lei n.º 58/2007: Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.

Plano de Ordenamento da Região Autónoma dos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A: Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2010/A: Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA).

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A: Suspende parcialmente o Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de Agosto.

Planos Regionais de Ordenamento do Território
Decreto-Lei n.º 61/95:Exclui do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro, as áreas urbanas consolidadas e eleva para o dobro os prazos nele previstos; prorroga até 31 de Dezembro de 1995 o prazo de atuação da Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Diretores Municipais.

Decreto-Lei n.º 351/93
:Estabelece o regime de caducidade dos pedidos e dos atos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos turísticos.

Bases da Política de Ordenamento do Território
Lei n.º 31/2014: Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M: Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.

Portaria n.º 277/2015: Regula a constituição, a composição e o funcionamento das comissões consultivas da elaboração e da revisão do Plano Diretor Intermunicipal (PDIM) e do Plano Diretor Municipal (PDM), nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT) e revoga a Portaria n.º 1474/2007, de 16 de novembro.

Decreto-Lei n.º 80/2015: Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro.

Decreto-Lei n.º 58/2011: Estabelece deveres de divulgação de informação relativa à avaliação ambiental, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, que estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente.

Decreto-Lei n.º 181/2009: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

Declaração de Retificação n.º 54/2009:Retifica o Decreto Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de Maio, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 29 de Maio de 2009.

Declaração de Retificação n.º 53/2009: Retifica o Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de Maio, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece os conceitos técnicos nos domínios do território e do urbanismo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 29 de Maio de 2009

Decreto Regulamentar n.º 11/2009: Estabelece os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definição de utilização dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional.

Decreto Regulamentar n.º 10/2009: .Fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes.

Decreto Regulamentar n.º 9/2009: Estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.

Decreto-Lei n.º 46/2009: Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M: Define o sistema regional de gestão territorial.

Declaração de Rectificação n.º 1-C/2008: Rectifica a Portaria n.º 1474/2007, de 16 de Novembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que «Regula a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de acompanhamento da elaboração e da revisão do plano diretor municipal. Revoga a Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 16 de Novembro de 2007.

Declaração de Retificação n.º 104/2007: Retifica o Decreto-Lei n.º 316/2007, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

Decreto-Lei n.º 316/2007: Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.

Lei n.º 56/2007: Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, impondo a transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território.

Decreto-Lei n.º 232/2007: Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.

Decreto-Lei n.º 310/2003: Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99.

Decreto-Lei n.º 53/2000: Altera o artigo 157.º, do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.

Decreto-Lei n.º 402/99: Altera o Decreto-Lei n.º 281/93, de 17 de Agosto, que cria a Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Directores Municipais.

Decreto-Lei n.º 292/95: Estabelece a qualificação oficial para a elaboração de planos de urbanização, de planos de pormenor e de projectos de operações de loteamento.

Decreto-Lei n.º 281/93: Cria a Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Diretores Municipais.

Instrumentos de Gestão Territorial - Plataforma de Submissão Eletrónica
Portaria n.º 245/2011: Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

Sistemas e Instrumentos de Execução de Planos - Lei dos Solos
● Lei n.º 74/2017: Primeira alteração à lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

● Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M: Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial.

● Decreto Regulamentar n.º 15/2015: Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional.

● Lei n.º 31/2014: Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

● Decreto n.º 862/76: Regulamenta o direito de preferência da Administração nas alienações, a título oneroso, de terrenos ou edifícios previsto na lei.

Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica
Lei n.º 22/2012: Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.

ORLA COSTEIRA
Planos de Ordenamento da Orla Costeira
Decreto-Lei n.º 132/2015: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho, que regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização.

Decreto-Lei n.º 159/2012: Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2009: Aprova a Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira.

Lei n.º 49/2006: Estabelece medidas de proteção da orla costeira.

Portaria n.º 573/2001: Aprova o Plano Nacional Orgânico para a Melhoria das Zonas Balneares não Conformes.

Decreto-Lei n.º 113/97: Altera a redação dos artigos 15.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 47/94, de 22 de Fevereiro, e do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto.

Portaria n.º 767/96: aprova as normas técnicas de referência a observar na elaboração dos planos de ordenamento da orla costeira.

Decreto-Lei n.º 290/95: Determina a imediata entrada em vigor das disposições sobre instrumentos de regulamentação conexas com a atividade balnear e sobre os editais de praia, previstos no Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro (regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira).

Decreto-Lei n.º 151/95: Harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território.

Decreto-Lei n.º 302/90:Define o regime de gestão urbanístico do litoral.

Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
Decreto-Lei n.º 46/2016: Estabelece o regime transitório para os títulos de utilização privativa dos recursos hídricos para fins aquícolas em águas de transição.

Decreto-Lei n.º 139/2015: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, que desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, e transpõe a Diretiva n.º 2014/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo.

Decreto-Lei n.º 38/2015: Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

Lei n.º 17/2014: Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

Bases do Ordenamento e da Gestão Sustentável dos Recursos Aquícolas das Águas Interiores
Decreto-Lei n.º 112/2017: Estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores.


Decreto-Lei n.º 222/2015: Procede à regulamentação da Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases de ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas.

Decreto-Lei n.º 221/2015: Procede à primeira alteração à Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas.

Lei n.º 7/2008: Lei da Pesca nas Águas Interiores.

Regime Jurídico: Reserva Ecológica Nacional (REN) e Reserva Agrícola Nacional (RAN)
Portaria n.º 343/2016: Institui e define o procedimento de submissão automática para publicação e depósito dos atos mencionados nos artigos 12.º e 13.º do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).

Decreto-Lei n.º 199/2015: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional.

Decreto-Lei n.º 96/2013: Estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais.

Portaria n.º 419/2012: Define as situações de usos ou ações considerados compatíveis com os objetivos de proteção hidrológica e ambiental e de prevenção e redução de riscos naturais de áreas integradas em Reserva Ecológica Nacional.

Declaração de Retificação n.º 71/2012: Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, que consubstanciam as diretrizes e critérios para a delimitação das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional a nível municipal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 3 de outubro de 2012.

Decreto-Lei n.º 239/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012: Aprova as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, que consubstanciam as diretrizes e critérios para a delimitação das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional a nível municipal.

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2011/M: Estabelece um regime transitório para a aplicação à Região Autónoma da Madeira do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional.

Decreto-Lei n.º 73/2009: Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho.

Portaria n.º 1356/2008: Estabelece as condições para a viabilização dos usos e ações referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto.

Portaria n.º 1247/2008: Fixa o montante das taxas de apreciação dos pedidos de autorização e da comunicação prévia a cobrar pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional - CCDR.

Declaração de Retificação n.º 63 – B/2008: Retifica o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 22 de Agosto de 2008.

Decreto-Lei n.º 166/2008: Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março.

Portaria n.º 814/2007: Fixa as taxas dos pedidos de autorização de usos e ações compatíveis com a afetação de certas áreas ao regime de Reserva Ecológica Nacional.

Portaria n.º 813/2007: Fixa os elementos que devem instituir os pedidos de autorização para o uso e ações compatíveis com a afetação de certas áreas ao regime de Reserva Ecológica Nacional.

Regime das Zonas Especiais de Conservação e das Zonas de Proteção Especial
Declaração de Retificação n.º 24/2014: Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2014/M, de 3 de março, da Região Autónoma da Madeira, que procede à classificação das Zonas de Proteção Especial da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 43, de 3 de março de 2014.

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2014/M: Procede à classificação das Zonas de Proteção Especial da Região Autónoma da Madeira.

Decreto-Lei n.º 156-A/2013: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, que procedeu à transposição da Diretiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril, relativa à conservação das aves selvagens (diretiva aves) e da Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (diretiva habitats), transpondo a Diretiva n.º 2013/17/UE, do Conselho, de 13 de maio.

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A: Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.

Decreto-Lei n.º 49/2005: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99 de 24 de Abril, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, relativa à conservação das aves selvagens (directiva aves) e da Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (diretiva habitats).
 
Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2001:Determina a elaboração do plano setorial relativo à implementação da Rede Natura 2000 e constitui a respetiva comissão mista de coordenação.

Decreto-Lei n.º 384-B/99: Cria diversas zonas de proteção especial e revê a transposição para a ordem jurídica interna das Diretivas n.os 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, e 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio.

Decreto-Lei n.º 140/99: Revê a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens). Revoga os Decretos-Leis n.os 75/91, de 14 de Fevereiro, 224/93, de 18 de Junho, e 226/97, de 27 de Agosto.

Regime Jurídico da Rede Nacional de Áreas Protegidas
Decreto-Lei n.º 67/2006: Prorroga o prazo fixado no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 217-A/2004, de 8 de Outubro, para a aprovação dos planos de ordenamento das áreas protegidas que ainda não disponham de tais planos especiais de ordenamento do território.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2005: Alarga a composição das comissões mistas de coordenação dos planos de ordenamento das áreas protegidas.

Decreto-Lei n.º 217-A/2004: Prorroga, até 31 de Dezembro de 2005, o prazo de elaboração dos planos de ordenamento das áreas protegidas estabelecido no Decreto-Lei n.º 204/2002, de 1 de Outubro.

Decreto-Lei n.º 204/2002: Mantém em vigor a classificação das áreas protegidas operada pelos diplomas que procederam à sua criação ou à respetiva reclassificação.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/96: Integração de políticas setoriais nas áreas protegidas.

Decreto-Lei n.º 19/93: Estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas. (Vigência Condicionada)

Planos Especiais - Planos de Ordenamento de Parques Arqueológicos
Decreto-Lei n.º 131/2002: Estabelece a forma de criação e gestão de parques arqueológicos, bem como os objetivos, o conteúdo material e o conteúdo documental do plano de ordenamento de parque arqueológico.

Sinalização Geodésica e Cadastral
Portaria n.º 29/2017: Procede à segunda alteração ao artigo 2.º da Portaria n.º 976/2009, de 1 de setembro.

Portaria n.º 160/2015: Primeira alteração à Portaria n.º 976/2009, de 1 de setembro, que fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de maio.

Decreto-Lei n.º 141/2014: Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.

Decreto-Lei n.º 65/2011: Estende às zonas de intervenção florestal o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio.

Portaria n.º 976/2009: Fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio.

Portaria n.º 937/2009: Fixa o pagamento de uma taxa referente ao processo de conservação do cadastro de cada prédio, devida ao Instituto Geográfico Português pelos titulares de prédios em situação de cadastro diferido.

Portaria n.º 936/2009: Fixa a tabela de encargos relativos à comunicação de dados e à cedência de informações no âmbito do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC).

Decreto-Lei n.º 224/2007: Aprova o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, visando a criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC).

Decreto-Lei n.º 202/2007: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de Julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2006: Aprova as grandes linhas orientadoras para a execução, manutenção e exploração de informação cadastral através da criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC) e definição dos seus objetivos gerais.

Decreto-Lei n.º 193/95: Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.

Decreto-Lei n.º 143/82: Atribui ao Instituto Geográfico e Cadastral a competência exclusiva para a elaboração e conservação de toda a cartografia básica para a construção da Carta Cadastral do País e dota-o dos instrumentos jurídicos indispensáveis à consecução de tais objetivos.

Sistemas e Instrumentos de Execução de Planos - Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal
Lei n.º 70/2015: Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definindo os termos aplicáveis à regularização dessas áreas durante o período temporal nela estabelecido.

Lei n.º 79/2013: Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal.

Lei n.º 10/2008: Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal.

Decreto-Lei n.º 104/2004:No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 106/2003, de 10 de Dezembro, aprova um regime excecional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.

Lei n.º 106/2003: Autoriza o Governo a aprovar um regime excecional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana.

Lei n.º 64/2003: Segunda alteração à Lei n.º 91/95, sobre as áreas urbanas de génese ilegal.

Decreto-Lei n.º 115/2001:Simplifica os procedimentos de alteração a planos municipais de ordenamento do território e alvarás de loteamento urbano no âmbito da execução e concretização dos programas de realojamento regulados pelo Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto), bem como dos programas de construção de habitação a custos controlados destinado a arrendamento.

Lei n.º 165/99: Primeira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal.

Lei n.º 91/95: Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal.

Sistemas e Instrumentos de Execução de Planos - Programa Polis
Decreto-Lei n.º 48/2013: Altera o regime aplicável à direção e coordenação geral das intervenções no âmbito do «Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental de Cidades» e do conjunto de operações «Polis Litoral - Operações Integradas de Requalificação e Valorização da Orla Costeira».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2008: Determina a realização de um conjunto de operações de requalificação e valorização de zonas de risco e de áreas naturais degradadas situadas no litoral, designado «Polis Litoral - Operações Integradas de Requalificação e Valorização da Orla Costeira».

Despacho Normativo n.º 36/2003: Altera o Despacho Normativo n.º 45-A/2000, de 31 de Dezembro, que autoriza a Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) a realizar contratos-programa com os municípios para a promoção do desenvolvimento económico dos núcleos urbanos, tendo como base a sua requalificação urbanística e ambiental.

Decreto-Lei n.º 103/2002: Altera o anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2000, de 4 de Julho, que aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades.

Decreto-Lei n.º 318/2001: Altera o anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2000, de 4 de Julho, que aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades.

Decreto-Lei n.º 251/2001: Altera o anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2000, de 4 de Julho, que aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades.

Decreto-Lei n.º 203-B/2001: Altera o anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2000, de 4 de Julho (aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades).

Despacho Normativo n.º 45-A/2000: Autoriza a Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) a realizar contratos-programa com os municípios para a promoção do desenvolvimento económico dos núcleos urbanos, tendo como base a sua requalificação urbanística e ambiental.

Decreto-Lei n.º 314/2000: Estabelece o regime excecional aplicável às sociedades gestoras das intervenções previstas no Programa Polis.

Decreto-Lei n.º 119/2000: Aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2000: Aprova o Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades. 

Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos
Portaria n.º 260/2017: Quarta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro.

Portaria n.º 260/2017: Quarta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro.

Portaria n.º 124/2017: Terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro.

Declaração de Retificação n.º 17/2016: Retifica a Portaria n.º 238/2016, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas que procede à segunda alteração à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, e ao Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à referida portaria, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 31 de agosto de 2016.

Portaria n.º 238/2016: Segunda alteração à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, e ao Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à referida portaria.

Portaria n.º 404-A/2015: Primeira alteração à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, que adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos.

Portaria n.º 57-B/2015: Adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos.

Decreto-Lei n.º 137/2014: Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020.








 


 

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