Acessibilidade (0)
A A A
Youtube - OERN Facebook - OERN Linkedin - OERN
Logo OE
Legislação - Estabelecimentos de Restauração, Bebidas e de Grandes Superfícies Comerciais

Estabelecimentos de Restauração, Bebidas e de Grandes Superfícies Comerciais


Decreto Legislativo Regional n.º 30/2016/M: Adapta à Região Autónoma da Madeira, o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

 Decreto-Lei n.º 10/2015: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.

Decreto-Lei n.º 48/2011: Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

Declaração de Retificação n.º 19-Q/2002: Retificação do Decreto-Lei n.º 57/2002, que altera o Decreto-Lei n.º 168/97, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.

Decreto-Lei n.º 57/2002: Altera o Decreto-Lei n.º 168/97, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas.

Decreto-Lei n.º 222/2000: Altera o art. 46º do Decreto-Lei n.º 168/97, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas.

Decreto-Lei n.º 139/99: Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 168/97, que aprovou o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas.

Decreto Regulamentar n.º 4/99: Altera o Decreto Regulamentar n.º 38/97, que regula os estabelecimentos de restauração e bebidas.

Decreto Regulamentar n.º 38/97: Regula os estabelecimentos de restauração e de bebidas. (Vigência Condicionada)

Decreto-Lei n.º 168/97: Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas. (Vigência Condicionada)



Grandes Superfícies Comerciais

Portaria n.º 57-D/2015: Fixa os parâmetros e a metodologia para a determinação da valia do projeto realizada na fase de instrução dos procedimentos de autorização conjunta de grandes superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais e de conjuntos comerciais com área bruta locável igual ou superior a 8 000 m2.

Portaria n.º 60-B/2015: Fixa o montante das taxas devidas pela autorização conjunta para a instalação e para a alteração significativa de grandes superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais e de conjuntos comerciais com área bruta locável igual ou superior a 8000 m2, incluindo as prorrogações.

Portaria n.º 104-A/2015: Identifica os elementos que devem acompanhar o pedido de autorização conjunta para a instalação ou alteração significativa das grandes superfícies comerciais, não inseridas em conjuntos comerciais, e dos conjuntos comerciais.

Decreto-Lei n.º 10/2015: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.



"Licenciamento Zero"

●  Decreto-Lei n.º 10/2015: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.

Decreto-Lei n.º 48/2011: Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

Lei n.º 49/2010: Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero».


 


 


 

2017 © Copyright, Ordem dos Engenheiros Região Norte