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Legislação - Empreendimentos Turísticos, Desportivos, Espetáculos e de Diversões

Empreendimentos Turísticos, Desportivos, Espetáculos e de Diversões


Regime Jurídico

Lei n.º 33/2013: Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo.


Empreendimentos Turísticos

Decreto-Lei n.º 80/2017: Altera (quinta alteração) o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos e procede à respetiva republicação.

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2017/M: Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M, de 6 de maio, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos e procede à sua republicação, na redação atual.

Decreto-Lei n.º 186/2015: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.

Decreto-Lei n.º 63/2015: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.: Aprova o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos pólos de desenvolvimento turístico, a delimitação e características, bem como o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respetivas entidades regionais de turismo.

Decreto-Lei n.º 128/2014: Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

Declaração de Retificação n.º 19/2014: Retifica o Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, do Ministério da Economia, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2014.

Decreto-Lei n.º 15/2014: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2012/A: Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A: Estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

Portaria n.º 1173/2010: Aprova os modelos das placas identificativas da classificação dos empreendimentos turísticos e define as regras relativas ao respetivo fornecimento.

Portaria n.º 1119/2010: Regulamenta o funcionamento do sistema informático de tramitação dos procedimentos previstos no regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

Decreto-Lei n.º 228/2009: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

Declaração de Retificação n.º 45/2008: Retifica a Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de Junho de 2008.

Portaria n.º 518/2008: Estabelece os elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas relativos a empreendimentos turísticos.

Declaração de Retificação n.º 25/2008: Retifica o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, do Ministério da Economia e da Inovação, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M: Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

Decreto-Lei n.º 39/2008: Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

Portaria n.º 321-B/2007: Aprova o modelo da comunicação da abertura ao público de empreendimentos turísticos.



Estabelecimentos Hoteleiros


Despacho n.º 11375/2007: Determina a fórmula de cálculo do número de ocupantes por unidade de alojamento nos estabelecimentos hoteleiros para efeitos de cálculo da densidade populacional.



Campos de Férias


Decreto-Lei n.º 32/2011: Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias.

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2011/A: Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias.



Turismo de Natureza


Portaria n.º 261/2009: Define os critérios e procedimentos para o reconhecimento, pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), de empreendimentos de turismo de natureza.

Declaração de Retificação n.º 63-A/2008: Retifica a Portaria n.º 937/2008, de 20 de Agosto, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 20 de Agosto de 2008.

Portaria n.º 937/2008: Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural.

Portaria n.º 1320/2008: Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural. Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo.

Decreto Regulamentar n.º 14/2002: Altera o Decreto Regulamentar 33/97, que regula os parques de campismo públicos. (Vigência Condicionada)

Decreto Regulamentar n.º 33/97: Regula os parques de campismo públicos. (Vigência Condicionada)



Recintos de Espetáculos e Divertimentos Públicos

Portaria n.º 179/2017: Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelos interessados nos procedimentos de mera comunicação prévia e de comunicação prévia aplicáveis, respetivamente, ao funcionamento dos espetáculos de natureza artística e instalação dos recintos fixos destinados à sua realização, previstos no Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, bem como à realização de espetáculos tauromáquicos, disciplinados pelo Regulamento do Espetáculo Tauromáquico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de junho.

Declaração de Retificação n.º 26/2014: Retifica o Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2014.

Decreto-Lei n.º 23/2014: Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Decreto-Lei n.º 268/2009: Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espetáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais.

Portaria n.º 41/2004: Aprova o modelo de alvará da licença para recintos de espetáculos e divertimentos públicos.

Decreto-Lei n.º 309/2002: Regula a instalação e o funcionamento de recintos de espetáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais.

Lei n.º 159/99: Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.



Espaços de Jogo e Recreio

Decreto-Lei n.º 203/2015: Aprova o regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto.

Decreto-Lei n.º 379/97: Regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivos equipamentos e superfícies de impacte.



Recintos com Diversões Aquáticas


Decreto-Lei n.º 86/2012: Altera o Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas.

● Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/M: Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas.

Decreto-Lei n.º 79/2009: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas.

Decreto-Lei n.º 65/97: Regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas.



Requisitos específicos de construção e de exploração de hipódromos

Portaria n.º 250/2015: Estabelece os requisitos específicos de construção e de exploração de hipódromos autorizados a realizar corridas de cavalos sobre as quais se praticam apostas hípicas.



Recintos Desportivos


Decreto Regulamentar n.º 10/2001: Aprova o regulamento das condições técnicas e de segurança dos estádios.



Instalação e Funcionamento de Instalações Desportivas

Lei n.º 39/2012: Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e revoga o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro.

Decreto-Lei n.º 110/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, que estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público.

Decreto-Lei n.º 141/2009: Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público.



 

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