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Legislação - Construção - Ingresso no Exercício da Atividade

Construção - Ingresso no Exercício da Atividade

Regime Jurídico de Ingresso e Permanência na Atividade da Construção

Lei n.º 41/2015: Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro.

Decreto-Lei n.º 12/2004: Estabelece o Regime Jurídico de ingresso e permanência na atividade da construção. (Vigência Condicionada)


Empresas de Construção - Indicadores de Capacidade Económica e Financeira e Respetivos Valores de Referência

Portaria n.º 274/2011: Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira com vista ao acesso e permanência na atividade de construção das empresas do setor e fixa os respetivos valores de referência e revoga a Portaria n.º 971/2009, de 27 de Agosto.


Categorias e Subcategorias de Habilitações

Portaria n.º 19/2004: Estabelece as categorias e subcategorias relativas à atividade da construção. (Vigência Condicionada)


Documentos a Apresentar para a Instrução de Pedidos de Ingresso e Permanência na Atividade

Portaria n.º 18/2004: Estabelece quais os documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos de ingresso e permanência na atividade da construção. (Vigência Condicionada)


Quadro Mínimo de Pessoal das Empresas detentoras de Alvará

Portaria n.º 1308/2005: Altera a Portaria n.º 16/2004, de 10 de Janeiro, que estabelece o quadro mínimo de pessoal das empresas classificadas para o exercício da atividade da construção.

Portaria n.º 16/2004: Estabelece o quadro mínimo de pessoal das empresas classificadas para o exercício da atividade da construção. (Vigência Condicionada)


Taxas dos Procedimentos Administrativos tendentes à Emissão, Substituição ou Revalidação de Álvarás e Títulos de Registo, à Emissão de Certidões e demais Procedimentos

Portaria n.º 261-A/2015: Fixa as taxas de licenciamento, certificados, alvarás, e outros procedimentos administrativos respeitantes à atividade da construção, e revoga a Portaria n.º 15/2004, de 10 de janeiro.


Concessão e Revalidação dos Títulos de Registo - Regulamentação

Portaria 14/2004: Estabelece os requisitos e procedimentos a cumprir para a concessão e revalidação dos títulos de registo. (Vigência Condicionada)


Valores das Classes

Declaração de Retificação n.º 27/2012: Retifica a Portaria n.º 119/2012, de 30 de abril, do Ministério da Economia e do Emprego, que fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 30 de abril de 2012.

Portaria n.º 119/2012: Fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de janeiro.

Decreto Legislativo Regional n.º 21/85/M: Fixa os valores das classes de alvará na Região Autónoma da Madeira.


Programas de Concurso Tipo, Cadernos de Encargos Tipo, Respetivos Anexos e Memorandos 

● Portaria n.º 959/2009: Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas e revoga a Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro. 





 


 

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