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Legislação - Água

Água


Lei da Água

● Lei n.º 44/2017: Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 42/2016: Altera as normas respeitantes à monitorização dos elementos de qualidade das águas superficiais, das águas subterrâneas e das zonas protegidas relativos ao estado ecológico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de março, e transpondo a Diretiva 2014/101/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000.

Portaria n.º 204/2016: Estabelece a forma e os critérios técnicos a observar na identificação da área de jurisdição da autoridade nacional da água.

Decreto-Lei n.º 76/2016: Aprova o Plano Nacional da Água, nos termos do n.º 4 do artigo 28.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2008, de 31 de maio, e cria a Comissão Interministerial de Coordenação da Água.

● Decreto-Lei n.º 130/2012: Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

● Decreto-Lei n.º 83/2011: Estabelece especificações técnicas para a análise e monitorização dos parâmetros químicos e físico-químicos caracterizadores do estado das massas de água superficiais e subterrâneas e procede à transposição da Diretiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho.

● Decreto-Lei n.º 108/2010: Estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo a Diretiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho.

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Decreto-Lei n.º 103/2010: Estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e transpõe a Diretiva n.º 2008/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e parcialmente a Diretiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho.

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Portaria n.º 1284/2009: Estabelece o conteúdo dos planos de gestão de bacia hidrográfica.

● Decreto-Lei n.º 77/2006: Complementa a transposição da Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, em desenvolvimento do regime fixado na Lei n.º 58/2005, de 29 Dez.


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Declaração de Retificação n.º 39/2006: Retificação da Lei n.º 58/2005, que aprova a Lei da Água.

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Declaração de Retificação n.º 11-A/2006: De ter sido retificada a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

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Lei n.º 58/2005: Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.


Planos de Ordenamento dos Estuários

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Decreto-Lei n.º 129/2008: Aprova o regime dos planos de ordenamento dos estuários:


Delimitação Regiões Hidrográficas

● Decreto-Lei n.º 117/2015: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 347/2007, de 19 de outubro, que aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas.

● Portaria n.º 37/2015: Procede à criação dos conselhos de região hidrográfica e regula o seu funcionamento.

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Decreto-Lei n.º 347/2007: Aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas.


Infraestruturas Hidráulicas

● Declaração de Retificação n.º 26/2015: Retifica o Decreto-Lei n.º 49/2015, de 10 de abril, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia que estabelece o regime especial aplicável à adaptação de moinhos, azenhas ou outras infraestruturas hidráulicas equivalentes para produção de energia hidroelétrica, publicado no Diário da República n.º 70, 1.ª série, de 10 de abril de 2015.

● Decreto-Lei n.º 49/2015: Estabelece o regime especial aplicável à adaptação de moinhos, azenhas ou outras infraestruturas hidráulicas equivalentes para produção de energia hidroelétrica.


Domínio Público Hídrico - Albufeiras, Águas Públicas e Praias

● Lei n.º 44/2012: Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

● Decreto-Lei n.º 113/2012: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, que estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares.

 Portaria n.º 115/2012: Procede à identificação das águas balneares para o ano de 2012 e à fixação das respetivas épocas balneares.

● Decreto Legislativo Regional n.º 16/2011/A: Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Diretiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.

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Declaração de Retificação n.º 29/2010Retifica a Portaria n.º 498/2010, de 14 de Julho, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que procede à classificação de várias albufeiras de águas públicas de serviço público como albufeiras públicas de utilização protegida e outra como albufeira de águas públicas de utilização condicionada, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 14 de Julho de 2010.

● Portaria n.º 931/2010Define os elementos necessários à instrução dos processos de delimitação do domínio público hídrico por iniciativa dos proprietários, públicos ou privados, de terrenos nas áreas confinantes com domínio público hídrico e estabelece igualmente a taxa devida pela apreciação dos procedimentos de delimitação do domínio público por iniciativa dos particulares.

 
Portaria n.º 498/2010Procede à classificação de várias albufeiras de águas públicas de serviço público como albufeiras públicas de utilização protegida e outra como albufeira de águas públicas de utilização condicionada.

● 
Decreto-Lei n.º 82/2010Prorroga o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos e dispensa os utilizadores desses recursos da prestação da caução para recuperação ambiental quando constituam garantia financeira, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio.

● Decreto Legislativo Regional n.º 18/2010/AAdapta à Região Autónoma dos Açores o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro.

● 
Declaração de Retificação n.º 12/2010: Retifica a Portaria n.º 91/2010, de 11 de Fevereiro, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que procede à classificação de várias albufeiras de águas públicas de serviço público como albufeiras públicas de utilização protegida e outra como albufeira de águas públicas de utilização condicionada, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 11 de Fevereiro de 2010.

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Portaria n.º 91/2010Procede à classificação de várias albufeiras de águas públicas de serviço público como albufeiras públicas de utilização protegida e outra como albufeira de águas públicas de utilização condicionada.

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Portaria n.º 1128/2009: Aprova a tabela de taxas devidas pelos serviços prestados pela Inspeção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT).

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Declaração de Retificação n.º 73/2009: Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 1114/2009, de 29 de Setembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece os termos da delimitação dos perímetros de proteção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 29 de Setembro de 2009.

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Decreto-Lei n.º 245/2009: Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, simplificando o regime de manutenção em vigor dos títulos de utilização dos recursos hídricos emitidos ao abrigo da legislação anterior, e primeira alteração do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, estabelecendo a competência da Agência Portuguesa do Ambiente no domínio da responsabilidade ambiental por danos às águas.

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Portaria n.º 1021/2009: Estabelece os elementos que devem instruir os pedidos de autorização relativos a atos ou atividades condicionados nas albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas e respetivas zonas terrestres de proteção, bem como as taxas devidas pela emissão de autorizações.

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Portaria n.º 1114/2009: Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de proteção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano.

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Portaria n.º 1115/2009: Aprova o Regulamento de Avaliação e Monitorização do Estado Quantitativo das Massas de Água Subterrâneas.

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Declaração de Retificação n.º 48/2009: Retifica a Portaria n.º 579/2009, de 2 de Junho, dos Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias de águas fluviais e lacustres as designadas como zonas de interiores, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 2 de Junho de 2009.

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Portaria n.º 703/2009: Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Registo das Associações de Utilizadores do Domínio Público Hídrico.

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Portaria n.º 702/2009: Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de proteção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respetivos condicionamentos.

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Decreto-Lei n.º 137/2009: Prorroga, por um ano, o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio.

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Decreto-Lei n.º 135/2009: Estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.

● Portaria n.º 579/2009: Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias de águas fluviais e lacustres as designadas como zonas de interiores.

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Decreto-Lei n.º 107/2009: Aprova o regime de proteção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.

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Portaria n.º 522/2009: Determina a reclassificação das albufeiras de águas públicas de serviço público.

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Decreto-Lei n.º 100/2008: Estabelece os procedimentos relativos ao destino a dar às áreas compreendidas no domínio público hídrico do Estado em relação a usos com este compatíveis, nos termos legais, ou quando deixem de estar afetas exclusivamente ao interesse público do uso das águas.

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Declaração de Retificação n.º 32/2008: Retifica o Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio.

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Decreto-Lei n.º 93/2008: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

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Decreto-Lei n.º 391-A/2007: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

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Decreto-Lei n.º 226-A/2007: Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

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Lei n.º 13/2007: Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos.

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Decreto-Lei n.º 353/2007: Estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico

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Decreto-Lei n.º 348/2007: Aprova o regime das associações de utilizadores do domínio público hídrico.

● Lei n.º 16/2003: terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 468/71 (art. 3.º,4.º,5.º,13.º e 36.º).

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Decreto- Lei n.º 89/87:Estabelece medidas de proteção às zonas ameaçadas pelas cheias, introduzindo alterações ao Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro.

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Decreto- Lei n.º 53/74:Altera a redação do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos submetidos ao domínio público hídrico.

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Decreto-Lei n.º 468/71: Revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico, no qual se incluem os leitos e as margens das águas do mar, correntes de água, lagos e lagoas, de modo a facilitar o seu aproveitamento para os diversos usos de que são economicamente suscetíveis - Revoga várias disposições legislativas.


Titularidade de Recursos Hídricos

 Lei n.º 31/2016: Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Portaria n.º 204/2016: Estabelece a forma e os critérios técnicos a observar na identificação da área de jurisdição da autoridade nacional da água.

● Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2016/M: Apresenta à Assembleia da República a proposta de alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

● Lei n.º 34/2014: Segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

 
Lei n.º 78/2013Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

 Resolução da Assembleia da República n.º 97/2013: Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no domínio público hídrico.

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Portaria n.º 1450/2007: Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos.

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Declaração de Retificação n.º 4/2006: Retificação da Lei n.º 54/2005, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

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Lei n.º 54/2005: Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.


Regime Económico e Financeiro dos Recursos Hídricos

Decreto-Lei n.º 46/2017: Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.

● Portaria n.º 486/2010Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos.

● Decreto-Lei n.º 97/2008: Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.


 


 

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