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Legislação - Produção e Distribuição de Água

Produção e Distribuição de Água


Setor das Águas

Resolução da Assembleia da República n.º 113/2012:Promove a acessibilidade, a sustentabilidade e qualidade dos serviços de abastecimento de água e de saneamento.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2004: Aprova as linhas gerais do modelo de reestruturação do setor das águas em Portugal e fixa as várias etapas da sua implementação.



Tratamento de Águas Residuais Urbanas

Decreto-Lei n.º 133/2015: Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas.

Decreto-Lei n.º 198/2008: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas.

Decreto-Lei n.º 149/2004: Altera o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 Jun., que transpõe p/ a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 91/271/CE, do Conselho, relativamente ao tratamento águas residuais urbanas.

Decreto-Lei n.º 348/98: Altera o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho (transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativo ao tratamento de águas residuais urbanas), transpondo para o direito interno a Diretiva n.º 98/15/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro.

Decreto-Lei n.º 152/97: Transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas.



Distribuição de Água e Drenagem de Águas Residuais

Portaria n.º 762/2002: aprova o Regulamento de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho na Exploração dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais.

Decreto Regulamentar n.º 23/95: aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais.



Qualidade da Água - Normas, Critérios e Objetivos

Decreto-Lei n.º 83/2011: Estabelece especificações técnicas para a análise e monitorização dos parâmetros químicos e físico-químicos caracterizadores do estado das massas de água superficiais e subterrâneas e procede à transposição da Diretiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho.

Decreto-Lei n.º 103/2010: Estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e transpõe a Diretiva n.º 2008/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e parcialmente a diretiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho.

Decreto-Lei n.º 135/2009: Estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.

Decreto-Lei n.º 56/99: Transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 86/280/CE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa aos valores limite e aos objetivos de qualidade para a descarga de certas substâncias perigosas, e a Diretiva n.º 88/347/CEE, de 16 de Junho, que altera o anexo II da Directiva n.º 86/280/CEE.

Decreto-Lei n.º 54/99: Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 84/491/CEE, do Conselho, de 9 de Outubro, relativa aos valores limite e aos objetivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclo-hexano.

Decreto-Lei n.º 236/98: estabelece normas, critérios e objetivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio ambiente e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos. Revoga o Decreto-Lei n.º 74/90.



Qualidade da Água - Destinada ao Consumo Humano

Decreto-Lei n.º 306/2007: Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro.



Captação de Águas Subterrâneas

Decreto-Lei n.º 141/2014: Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.

Decreto-Lei n.º 84/2011: Procede à simplificação dos regimes jurídicos da deposição de resíduos em aterro, da produção cartográfica e do licenciamento do exercício das atividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas, conformando-os com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

Portaria n.º 97/2011: Procede à alteração dos vértices e coordenadas de alguns pólos de captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, constantes de perímetros de proteção anteriormente aprovados.

Decreto-Lei n.º 226-A/2007: Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

Decreto-Lei n.º 133/2005: Aprova o regime de licenciamento da atividade das entidades que operam no setor da pesquisa, captação e montagem de equipamentos de extração de água subterrânea.

Decreto-Lei n.º 131/2005: Aprova um regime excecional e transitório de atribuição de licença para a pesquisa e captação de águas subterrâneas e para a instalação de novas captações de águas superficiais destinadas ao abastecimento público e define os critérios mínimos de verificação da qualidade da água tanto na origem como na distribuída para consumo humano.

Decreto-Lei n.º 382/99: Estabelece perímetros de proteção para captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público.



Regime Jurídico da Construção, Exploração e Gestão dos Sistemas Multimunicipais de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes

Decreto-Lei n.º 72/2016: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, prevendo a criação de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais por destaque dos sistemas multimunicipais resultantes de agregações.

Decreto-Lei n.º 92/2013: Define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.

Decreto-Lei n.º 195/2009: Altera o regime jurídico dos serviços de âmbito multimunicipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.

Decreto-Lei n.º 223/2003: Adita o artigo 7.º ao Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes.

Decreto-Lei n.º 162/96: Estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes.



Regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos

Decreto-Lei n.º 72/2016: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, prevendo a criação de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais por destaque dos sistemas multimunicipais resultantes de agregações.

Decreto-Lei n.º 96/2014: Estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados.

Decreto-Lei n.º 92/2013: Define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.

Decreto-Lei n.º 195/2009: Altera o regime jurídico dos serviços de âmbito multimunicipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.

Decreto-Lei n.º 221/2003: Adita o artigo 6.º ao Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos.

Decreto-Lei n.º 294/94: Estabelece o regime jurídico da concessão de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de tratamento de resíduos sólidos urbanos.

Ver também o tema Resíduos




Regime Jurídico da Construção, Exploração e Gestão dos Sistemas Multimunicipais de Captação de Água para Consumo Público

Decreto-Lei n.º 72/2016: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, prevendo a criação de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais por destaque dos sistemas multimunicipais resultantes de agregações.

Decreto-Lei n.º 114/2014: Estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada previsto na Lei n.º 12/2014, de 6 de março, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, relativamente aos serviços públicos de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.

Portaria n.º 187-A/2014: Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020), para Portugal Continental.

Lei n.º 12/2014: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional.

Decreto-Lei n.º 92/2013: Define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.

Portaria n.º 34/2011: Estabelece o conteúdo mínimo do regulamento de serviço relativo à prestação dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos aos utilizadores.

Portaria n.º 175/2010: Define os critérios para cálculo das taxas relativas à atribuição de regulação da qualidade da água para consumo humano, devidas pelas entidades gestoras dos serviços de abastecimento público de água para consumo humano à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. (ERSAR, I. P.).

Portaria n.º 160/2010: Define os critérios para cálculo das taxas relativas à atividade de regulação estrutural, económica e de qualidade de serviço, devidas pelas entidades gestoras concessionárias dos serviços multimunicipais e municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. (ERSAR, I. P.).

Portaria n.º 851/2009: Aprova as normas técnicas relativas à caracterização de resíduos urbanos.

Decreto-Lei n.º 195/2009: Altera o regime jurídico dos serviços de âmbito multimunicipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.

Decreto-Lei n.º 194/2009: Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.

Portaria 706/2009: Define o âmbito de informação que deve ser alvo dos estudos a elaborar por parte do Estado para constituição do regime das parcerias entre o Estado e as autarquias locais para a exploração e gestão de sistemas municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos.

Decreto-Lei n.º 90/2009: Estabelece o regime das parcerias entre o Estado e as autarquias locais para a exploração e gestão de sistemas municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos.

Decreto-Lei n.º 222/2003: Adita o artigo 6.º ao Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação de água para consumo público.

Decreto-Lei n.º 319/94: Estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação e tratamento de água para consumo público, quando atribuídos por concessão, e aprova as respectivas bases.



Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A: Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos.

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2010/A: Cria a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores.



Acesso da iniciativa económica privada - reorganização do setor de abastecimento de água e saneamento de águas residuais e recolha e tratamento de resíduos sólidos

Lei n.º 35/2013: Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas.

Lei n.º 17/2012: Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008.

Lei n.º 88-A/97: Regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas.



Critérios Avaliação Projetos de Engenharia no âmbito de Sistemas Multimunicipais

Portaria 1187/2003: define os critérios de avaliação de projetos de engenharia elaborados pelas entidades gestoras de sistemas multimunicipais.

Decreto-Lei n.º 151/2002: Altera o Estatuto do Instituto Regulador de Águas e Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 362/98, de 18 de Novembro.

Decreto-Lei n.º 362/98: Aprova o Estatuto do Instituto Regulador de Águas e Resíduos e extingue o Observatório Nacional de Ambiente. Revoga parcialmente o Decreto-Lei n.º 147/95 de 21 de Junho.



Contratação de Empreitadas

Decreto-Lei n.º 234/2004: Altera o Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto, que estabelece os procedimentos a observar na contratação de empreitadas, fornecimentos e serviços nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.

Portaria n.º 1358/2002: aplica as regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito públicas às entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.



Modelos dos Concursos - Contratos Relativos à Adjudicação de Empreitadas de Obras Públicas, à Aquisição de Bens Móveis e Serviços, e p/ Celebração Contratos Nesses Sectores

Decreto-Lei n.º 43/2005: Altera o Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas, constantes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para aquisição de bens móveis e serviços, constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebração de contratos nos setores da água, energia, transportes e telecomunicações, constantes do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto.



Águas Minerais

Decreto-Lei n.º 86/90: Aprova o regulamento das águas minerais.


Águas Mineiroindustriais

Decreto-Lei n.º 85/90: Aprova o regulamento das águas mineiroindustriais.


Águas de Nascente

Decreto-Lei n.º 84/90: Aprova o regulamento de exploração das águas de nascente.



Objetivos de Qualidade das Águas Superficiais para Substâncias Perigosas

Decreto-Lei n.º 218/2015: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro, que estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água, transpondo a Diretiva n.º 2013/39/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água.

Decreto-Lei n.º 83/2011: Estabelece especificações técnicas para a análise e monitorização dos parâmetros químicos e físico-químicos caracterizadores do estado das massas de água superficiais e subterrâneas e procede à transposição da Directiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho.

Decreto-Lei n.º 103/2010: Estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e transpõe a Directiva n.º 2008/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e parcialmente a Directiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho.



DESCARGAS DE ÁGUAS RESIDUAIS

Matadouros e Unidades de Processamento de Carnes

Decreto-Lei n.º 236/98: Estabelece normas, critérios e objetivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos. Revoga o Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março. 

Portaria n.º 809/90: Aprova as normas de descarga das águas residuais provenientes de matadouros e de unidades de processamento de carnes.

Setor dos Curtumes

Portaria n.º 512/92: Estabelece normas de descarga das águas residuais do setor dos curtumes.

Setor dos Tratamentos de Superfície

Portaria n.º 1030/93: Estabelece normas relativas à descarga de águas residuais no meio recetor natural (água ou solo) de unidades industriais do setor dos tratamentos de superfície.

Setores que Envolvam o Manuseamento de Amianto

Portaria n.º 1049/93: Estabelece normas relativas à descarga de águas residuais aplicáveis a todas as atividades industriais que envolvam o manuseamento de amianto.

Setor Têxtil

Portaria n.º 423/97: Estabelece normas de descarga de águas residuais especificamente aplicáveis às unidades industriais do setor têxtil, excluindo o subsector dos lanifícios.

Estabelecimentos Industriais - Valores Limite de Descarga

Portaria n.º 429/99: Estabelece os valores limite de descarga das águas residuais, na água ou no solo, dos estabelecimentos industriais.

Proteção das Águas contra a Poluição Causada por Nitratos de Origem Agrícola

Decreto-Lei n.º 68/99: Altera o Decreto-lei 235/97, de 3 de Setembro, que transpõe para o direito interno a Directiva 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.

Decreto-Lei n.º 235/97: Transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.

Descarga de Mercúrio

Decreto-Lei n.º 218/2015: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro, que estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água, transpondo a Diretiva n.º 2013/39/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água.

Decreto-Lei n.º 83/2011: Estabelece especificações técnicas para a análise e monitorização dos parâmetros químicos e físico-químicos caracterizadores do estado das massas de água superficiais e subterrâneas e procede à transposição da Directiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho.

Decreto-Lei n.º 103/2010: Estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e transpõe a Directiva n.º 2008/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e parcialmente a Directiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho.

Descarga de Hexaclorociclo-Hexano

Decreto-Lei n.º 54/99: Transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 84/491/CEE, do Conselho, de 9 de Outubro, relativa aos valores limite e aos objetivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclo-hexano.

Descarga de Substâncias Perigosas

Decreto-Lei n.º 390/99: Altera o Decreto-Lei n.º 56/99, de 26 de Fevereiro (transpõe para o direito interno a Directiva n.º 86/280/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa aos valores limite e aos objetivos de qualidade para a descarga de certas substâncias perigosas, e a Directiva n.º 88/347/CEE, do Conselho, de 16 de Junho, que altera o anexo II da Directiva n.º 86/280/CEE).

Decreto-Lei n.º 56/99: Transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 86/280/CE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa aos valores limite e aos objetivos de qualidade para a descarga de certas substâncias perigosas, e a Diretiva n.º 88/347/CEE, de 16 de Junho, que altera o anexo II da Directiva n.º 86/280/CEE.

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