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Legislação - Código dos Contratos Públicos

Código dos Contratos Públicos

Decreto-Lei n.º 111-B/2017: Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.ºs 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014.

Decreto-Lei n.º 214-G/2015: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto, revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.

Decreto-Lei n.º 149/2012: Procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.

Lei n.º 64-B/2011: Orçamento do Estado para 2012.

Decreto-Lei n.º 131/2010: Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de atos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e transpõe a Diretiva n.º 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro, que altera as Diretivas n.os 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, e 92/13/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro, no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos.

Lei n.º 3/2010: Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.

Decreto-Lei n.º 278/2009: Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às atividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior.

Decreto-Lei n.º 223/2009: Altera o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, prorrogando até 31 de Outubro de 2009 a possibilidade de os documentos que constituem a proposta ou a candidatura poderem ser apresentados em suporte papel.

● Declaração de Retificação n.º 18-A/2008: Retifica o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Código dos Contratos Públicos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 29 de Janeiro de 2008.

Decreto-Lei n.º 18/2008: Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.


Modelos de Anúncio de Procedimentos Pré-Contratuais

Portaria n.º 701-A/2008: Estabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República.


Nomeação e Composição da Comissão de Acompanhamento

Portaria n.º 1265/2009: Primeira alteração à Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de Julho, que nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição.

Portaria n.º 701-B/2008: Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição.


Publicitação da Atualização dos Limiares Comunitários

Portaria n.º 701-C/2008: Publica a atualização dos limiares comunitários.


Modelo de Blocos de Dados Estatísticos a Remeter pelas Entidades Adjudicantes às Entidades Competentes

Portaria n.º 701-D/2008: Aprova o modelo de dados estatísticos.


Modelo de Blocos de Dados

Portaria n.º 701-E/2008: Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra.


Regime da Constituição, Funcionamento e Gestão do Portal Único da Internet

Portaria n.º 85/2013:Primeira alteração à Portaria 701-F/2008, de 29 de julho que regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos).

Portaria n.º 701-F/2008: Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos).


Condições de Utilização e Regras de Funcionamento das Plataformas Eletrónicas

Lei n.º 96/2015: Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho.


Obras Públicas - Conteúdo Obrigatório do Programa e do Projecto de Execução, Instruções para a Elaboração de Projetos e Classificação por Categorias

Portaria n.º 701-H/2008: Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projetos de obras», e a classificação de obras por categorias.


Constituição e Regime de Funcionamento do Observatório das Obras Públicas

Portaria n.º 701-I/2008: Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas.


Regime de Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Projetos de Investigação e Desenvolvimento nos Contratos de Valor Igual ou Superior a € 25 000 000

Portaria n.º 701-J/2008: Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos de investigação e desenvolvimento e cria a respetiva comissão.


Regime Geral das Parcerias Público -Privadas

Decreto-Lei n.º 111/2012: Disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.


Modelos de Anúncios de Concursos Públicos
 

● Decreto-Lei n.º 43/2005: Altera o Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas, constantes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para aquisição de bens móveis e serviços, constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebração de contratos nos setores da água, energia, transportes e telecomunicações, constantes do Decreto-Lei n.º 223/2001. 

● Portaria n.º 949/99: Aprova os modelos de documentos de contratação pública. 

● Decreto-Lei n.º 197/99: Transpõe para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 592/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à aquisição de bens móveis e serviços. 


 


 




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