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Legislação - Equipamentos de Índole Social

Equipamentos de Índole Social


Estabelecimentos de Apoio Social

Portaria n.º 59/2015: Define as condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais, designados por lar residencial e residência autónoma.

Decreto-Lei n.º 33/2014: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional.

Lei n.º 57/2013: Autoriza o Governo a rever o regime sancionatório constante do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de maio, aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março.

Portaria n.º 96/2013: Estabelece as condições de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de apoio social - Centro de Noite.

Decreto-Lei n.º 99/2011: Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e atualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março.

Decreto-Lei n.º 64/2007: Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas.



Creches

Portaria n.º 411/2012: Primeira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.

Portaria n.º 262/2011: Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.



Centros de Atividades de Tempos Livres

Despacho Normativo 96/89: Estabelece as Normas Reguladoras das Condições de Instalação e Funcionamento dos Centros de Atividades de Tempos Livres com Fins Lucrativos.



Lares para Idosos

Portaria n.º 67/2012: Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas idosas.

Despacho Normativo 12/98: Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos lares para idosos.



Instalação e Funcionamento dos Serviços de Apoio Domiciliário

Portaria n.º 38/2013: Estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário (SAD).



Instalação e Funcionamento das Estruturas Residenciais para Pessoas com Deficiência

Portaria n.º 59/2015: Define as condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais, designados por lar residencial e residência autónoma.



Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - PARES

Portaria n.º 37/2009:Altera o Regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), anexo à Portaria n.º 426/2006, de 2 de Maio.

● Portaria n.º 426/2006:Cria e regulamenta o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES). 



Programa de Apoio ao Investimento em Equipamento Social - PAIES
 

Portaria n.º 869/2006:Cria o Programa de Apoio ao Investimento em Equipamentos Sociais.


Ver também o tema Acessibilidades


 

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