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Legislação - Atividade Industrial

Atividade Industrial

Portaria n.º 280/2015: Define a forma de cálculo, distribuição, modo de pagamento e termos do respetivo agravamento ou redução das taxas e outras despesas devidas pelo requerente nos procedimentos em que intervenham a administração central ou entidades gestoras de Zonas Empresariais Responsáveis, no âmbito do Sistema da Indústria Responsável.


Declaração de Retificação n.º 29/2015: Retifica o Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, do Ministério da Economia, que procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, publicado no Diário da República n.º 90, 1.ª série, de 11 de maio de 2015.

Decreto-Lei n.º 73/2015: Procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto.

 ● Portaria n.º 303/2013: Estabelece os requisitos de constituição da sociedade gestora de Zona Empresarial, identifica o quadro legal de obrigações e competências, define as regras de formulação do regulamento interno, os elementos instrutórios que devem acompanhar os pedidos de instalação e de título de exploração bem como os pedidos de conversão em Zona Empresarial.

Decreto-Lei n.º 169/2012: Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2012: Lança o Programa da Indústria Responsável com vista à melhoria do ambiente de negócios, à redução de custos de contexto e à otimização do enquadramento legal e regulamentar relativo à localização, instalação e exploração da atividade industrial.


Atividade Industrial - Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2013/M: Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009/M, de 25 de setembro, que estabelece o regime de exercício da atividade industrial na Região Autónoma da Madeira.


Regime Excecional e Extraordinário de Regularização a Aplicar aos Estabelecimentos Industriais

Portaria n.º 68/2015: Identifica os elementos instrutórios a apresentar com os pedidos de regularização, de alteração e ou ampliação, de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos, de revelação e aproveitamento de massas minerais, de aproveitamento de depósitos minerais e instalações de resíduos da indústria extrativa.

Decreto-Lei n.º 165/2014: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo.

Lei n.º 45/2014: Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública, e a consagrar normas especiais em matéria da aplicação de medidas de tutela da legalidade administrativa.


Propriedade Industrial

Portaria n.º 239/2013: Primeira alteração à Portaria n.º 1200/2010, de 29 de novembro que estabelece as normas regulamentares, os modelos de requerimento e as taxas a que estão sujeitos os pedidos de instrução para aquisição ou reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial e aprova o regulamento das respetivas provas de aptidão.

Portaria n.º 176/2012: Aprova a terceira alteração à Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro, que aprova as taxas relativas a atos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial e revoga a Portaria n.º 418/98, de 21 de julho.

Decreto-Lei n.º 147/2012: Aprova a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.

Portaria n.º 1200/2010: Estabelece as normas regulamentares, os modelos de requerimento e as taxas a que estão sujeitos os pedidos de instrução para aquisição ou reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial e aprova o regulamento das respetivas provas de aptidão.

Lei n.º 17/2010: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da atividade de agente da propriedade industrial.

Portaria n.º 479/2010: Segunda alteração à Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro, que aprova as taxas relativas a atos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial, e à tabela de taxas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Portaria n.º 1254/2009: Regulamenta o envio, por via eletrónica, do requerimento de isenção de impostos, emolumentos e outros encargos legais, previsto no n.º 6 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no momento do pedido de registo do projeto de fusão ou de cisão, quando promovido através da Internet, e altera a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro.

Portaria n.º 1098/2008: Aprova as taxas relativas a atos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial e revoga a Portaria n.º 418/98 de 21 de Julho.

Decreto-Lei n.º 143/2008: Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial.

 Decreto-Lei n.º 206/2002: Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/95 de 24 de Janeiro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 54/2001 de 15 de Fevereiro, que regula a atividade dos agentes oficiais da propriedade industrial.

Decreto-Lei n.º 54/2001: Altera o Decreto-Lei n.º 15/95 de 24 de Janeiro, que estabelece o enquadramento legal da atuação dos agentes oficiais de propriedade industrial e dos procuradores autorizados.

Decreto-Lei n.º 15/95: Aprova normas referentes ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial e ao exercício da atividade de agente da propriedade industrial e procurador autorizado.


Licenciamento

Portaria n.º 279/2015: Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelo interessado nos procedimentos com vistoria prévia, sem vistoria prévia e de mera comunicação prévia aplicáveis, respetivamente, à instalação e exploração de estabelecimentos industriais dos tipos 1, 2 e 3, e à alteração de estabelecimentos industriais, nos termos previstos no Sistema da Indústria Responsável.

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2013/A: Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/A, de 22 de maio, que aprova o Regulamento do Exercício da Atividade Industrial na Região Autónoma dos Açores.

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/A: Regulamenta o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro.

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A: Estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores.

Declaração de Retificação n.º 15/2009: Retifica a Declaração de Retificação n.º 77-A/2008, de 26 de Dezembro, que rectifica o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exercício da atividade industrial (REAI), e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respetivos diplomas regulamentares, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, suplemento, de 26 de Dezembro de 2008.

Declaração de Retificação n.º 77-A/2008: Retifica o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exercício da atividade industrial (REAI), e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respetivos diplomas regulamentares, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 29 de Outubro de 2008.

Decreto-Lei n.º 209/2008: Estabelece o regime de exercício da atividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003 de 10 de Abril, e respetivos diplomas regulamentares.

Decreto-Lei n.º 381/2007: Aprova a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3.

Decreto-Lei n.º 288/2007: Concede aos requerentes de autorizações ou licenciamentos de instalações industriais, de instalações do Sistema Elétrico Nacional, do Sistema Nacional de Gás Natural e do Sistema Petrolífero Nacional, a possibilidade de instruírem desde logo respetivos pedidos com os pareceres obrigatórios.

Decreto-Lei n.º 183/2007: Altera os Decretos-Leis n.ºs 69/2003, de 10 de Abril, e 194/2000, de 21 de Agosto, substituindo o regime de licenciamento prévio obrigatório dos estabelecimentos industriais de menor perigosidade, incluídos no regime 4, por um regime de declaração prévia ao exercício da atividade industrial.

Decreto Regulamentar n.º 61/2007: Altera o Regulamento do Licenciamento da Atividade Industrial, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril.

Decreto-Lei n.º 174/2006: Elimina o ato administrativo de registo obrigatório dos estabelecimentos industriais, dispensando o industrial do fornecimento de informação que já consta do processo de licenciamento.

Decreto-Lei n.º 152/2004: Estabelece o regime de intervenção das entidades acreditadas em ações relacionadas com o processo de licenciamento industrial.

Portaria n.º 1058/2004: Altera a Portaria n.º 1235/2003, de 27 de Outubro, que estabelece o âmbito de aplicação do seguro em articulação com os regimes de licenciamento dos estabelecimentos industriais.

Portaria n.º 1047/2001: Aprova o modelo de pedido de licença.


 

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