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Apoio Jurídico

A OERN proporciona aos membros o serviço de consultas jurídicas nas questões relacionadas com o exercício da profissão (direitos de autor, direito administrativo e direito do trabalho), com entidades idóneas e independentes. A solicitação de consulta deve ser realizada por email para: apoio.direcao@oern.pt

 

Nota: A OERN não representa os seus membros judicialmente, pelo que os assuntos debatidos e a opinião jurídica prestada não obriga/vincula a instituição Ordem dos Engenheiros.

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