Legislação

Todas » Apreciação de Projetos e Medidas de Autoproteção – Técnicos Municipais

Regulamentação do processo de credenciação de técnicos municipais responsáveis pela apreciação de projetos e medidas de autoproteção e pela realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) de edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco

Procurar em Legislação