Legislação

Todas » Conservação da Natureza e da Biodiversidade

Aprova a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030

Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro

Procurar em Legislação