Todas » Licenciamento das Áreas de Serviço em Redes Viárias
Transfere para as câmaras municipais o licenciamento de áreas de serviço que se pretende instalar na rede viária municipal
Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional
Confere às câmaras municipais competência para emitir parecer sobre a localização de áreas de serviço nas redes viárias regional e nacional e prevê a audição dos municípios na definição da rede rodoviária nacional e regional e utilização da via pública
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