Legislação

Todas » Licenciamento das Áreas de Serviço em Redes Viárias

Transfere para as câmaras municipais o licenciamento de áreas de serviço que se pretende instalar na rede viária municipal

Confere às câmaras municipais competência para emitir parecer sobre a localização de áreas de serviço nas redes viárias regional e nacional e prevê a audição dos municípios na definição da rede rodoviária nacional e regional e utilização da via pública

Procurar em Legislação