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Todas » NRAU - Novo Regime de Arrendamento Urbano

Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial

Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas

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