Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro

Estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo diversas diretivas

Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respectivos condicionamentos

Estabelece perímetros de protecção para captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público