Legislação

Todas » Programas de Concurso Tipo, Cadernos de Encargos Tipo, Respetivos Anexos e Memorandos 

Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas e revoga a Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro

Procurar em Legislação