Legislação

Todas » Regime Jurídico da Rede Nacional de Áreas Protegidas

Harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território

Aprova o Projeto de Promoção da Cogestão em Áreas Protegidas de Âmbito Nacional

Aprova o conjunto mínimo obrigatório de indicadores de realização a integrar nos planos de cogestão das áreas protegidas

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