Todas » Regime Jurídico da Rede Nacional de Áreas Protegidas
Define o modelo de cogestão das áreas protegidas
Harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território
Aprova o Projeto de Promoção da Cogestão em Áreas Protegidas de Âmbito Nacional
Aprova o conjunto mínimo obrigatório de indicadores de realização a integrar nos planos de cogestão das áreas protegidas
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