Todas » Regulamento de Segurança de Barragens
Aprova o Regulamento de Segurança de Barragens e revoga o Decreto-Lei n.º 11/90, de 6 de Janeiro
Altera o Regulamento de Segurança de Barragens e aprova o Regulamento de Pequenas Barragens
Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro
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