Legislação

Todas » Sistema de Seguros Agrícolas

Institui um Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC) e atribui a responsabilidade de execução ao Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP)

Institui no território nacional o sistema de seguros agrícolas

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