Formação

Transversal

CCP – Formação dos Contratos

Brevemente

Competências de Saída

A Contratação Pública reveste particular importância na atuação do Estado, assumindo-se, por isso, como um ramo do Direito complexo, com diversas implicações, que decorrem da legislação aplicável, tanto para as entidades públicas, como para operadores económicas.
Tendo tal realidade em vista, a presente formação visa dotar os seus formandos de um sólido conhecimento acerca do regime de formação de contratos públicos, com especial enfoque nos contratos de aquisições de bens e serviços e contratos de empreitadas de obras públicas.

Competência de saída

Após a frequência da presente formação, os formandos deverão ser capazes de aplicar os conceitos teóricos apreendidos em cada sessão a situações práticas, sendo expectável que os formandos detenham competências para exercer funções conexas com a contratação pública, tanto do ponto de vista do setor público, como do ponto de vista do setor privado.

Conteúdos Programáticos

Os novos desafios da Contratação Pública

Considerações gerais;
Objetivos;
Princípios estruturantes da Contratação Pública;
As exigências das Diretivas de 2014 e o seu reflexo no CCP.

Âmbito de aplicação

Objetivo – quais os contratos sujeitos ao regime de contratação pública;
Subjetivo – quais as entidades sujeitas ao regime de contratação pública;
Em especial, a contratação excluída – quais os contratos que ficam de fora do regime de contração pública.

Tipos e escolhas de procedimentos

Modalidades;
O critério do valor, os critérios materiais e outros critérios.

O fracionamento (ilegal) de despesa;

Fase de formação do contrato

A fase pré-procedimental – em especial, a consulta preliminar ao mercado;
Início do procedimento – a decisão de contratar e a autorização de despesa;
Tipos de peças – especificidades;
O preço base e a contratação em lotes;
As especificações técnicas: o contributo Europeu;
A trilogia: esclarecimentos, retificação e alteração das peças procedimentais;
O preço anormalmente baixo;
Em especial, os cadernos de encargos dos contratos de empreitada de obras públicas.

A introdução de políticas horizontais no âmbito da Contratação Pública: em especial, a contratação pública verde

Os contratos reservados;

Os intervenientes procedimentais

Elenco;
Regime jurídico dos impedimentos;
Em especial, o Júri e o Órgão competente para a decisão de contratar.

A proposta

Conceito;
Documentos que a integram e seu idioma.

As especificidades nos contratos de empreitadas de obras públicas

Modo de apresentação das propostas: o paradigma da contratação pública eletrônica;
O prazo para apresentação de propostas e respetivas vicissitudes;
O prazo de manutenção das propostas;
A subcontratação em fase procedimental.

Análise das propostas

Considerações gerais;
Causas de exclusão das propostas;
O instituto do preço anormalmente baixo;
Esclarecimentos e suas limitações;
Os relatórios preliminar e final e a fase de audiência prévia.

A adjudicação

Critério de adjudicação: um critério uno?;
Fatores e subfatores;
Do dever à caducidade da adjudicação;
Notificação da adjudicação.

A habilitação

Considerações gerais;
Os documentos e respetivo idioma;
Não apresentação dos documentos.

O instituto da caução

Fundamento;
Quando é devida?
Modo de prestação e não prestação.

O contrato

Considerações gerais;
O preço contratual;
Em especial, os ajustamentos à minuta do contrato.

Destinatários/as

Membros e não membros. Destina-se, essencialmente, profissionais do setor público ou do setor privado que desempenhem funções conexas com a contratação pública, bem como a qualquer outro interessado na temática.